STF CJ 4958 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITISCONSORCIO OBRIGATORIO. NÃO OCORRE
QUANDO A CONTROVERSIA E SOBRE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS. NENHUM
INTERESSE DA UNIÃO NA CONTROVERSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR A AÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITISCONSORCIO OBRIGATORIO. NÃO OCORRE
QUANDO A CONTROVERSIA E SOBRE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS. NENHUM
INTERESSE DA UNIÃO NA CONTROVERSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR A AÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL.Decisão
Julgou-se procedente o conflito para declarar-se competente o Juiz suscitado. Unânime. - 2ª T, em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - MINAS GERAIS
SUSDO.: 2º JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL
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