STF CJ 4962 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL DE JUIZ DE
DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 1 E PAR. 1, DO ATO COMPLEMENTAR Nº2, DE
1.11.1965, E O ART. 80, E PAR. 1 DA LEI 5.010, DE 30.5.1966.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL DE JUIZ DE
DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 1 E PAR. 1, DO ATO COMPLEMENTAR Nº2, DE
1.11.1965, E O ART. 80, E PAR. 1 DA LEI 5.010, DE 30.5.1966.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.Decisão
Procedente, para julgar-se competente o Juiz suscitado, à unanimidade. - 2ª T., em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTOS
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