STF CJ 4965 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. AO INSTALAR-SE
A JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL JA SE INICIARA
AUDIENCIA, SEM REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTORIO. INAPLICAÇÃO
DO ART. 80, PAR. 1, DA I. 5.010./66. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. AO INSTALAR-SE
A JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL JA SE INICIARA
AUDIENCIA, SEM REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO INSTRUTORIO. INAPLICAÇÃO
DO ART. 80, PAR. 1, DA I. 5.010./66. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITANTE.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitante. Unânime. 1ª T., em 21-3-69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00035 RTJ VOL-00052-03 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA VONÉCIA, EX JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/01/2014, OJR.
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