STF CJ 4967 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A ADESAO DO BRASIL A CONVENÇÃO PARA
UNIFORMIDADE DAS LEIS SOBRE CAMBIAIS, PELO DEC. 57.663/66, NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES EXECUTIVAS DE PARTICULAR CONTRA OUTRO PARTICULAR, SEM
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A ADESAO DO BRASIL A CONVENÇÃO PARA
UNIFORMIDADE DAS LEIS SOBRE CAMBIAIS, PELO DEC. 57.663/66, NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES EXECUTIVAS DE PARTICULAR CONTRA OUTRO PARTICULAR, SEM
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 25.3.69.
Data do Julgamento
:
25/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02874 EMENT VOL-00769-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - SEÇÃO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CÁSSIA - MG
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 24/01/2014, FSB.
Mostrar discussão