STF CJ 4973 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MOTIVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS
ARTS. 119, IV E 122 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA. .
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MOTIVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS
ARTS. 119, IV E 122 PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA. .Decisão
Julgou-se procedente o Conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão unânime. - 2ª T., em 24-3-69.
Data do Julgamento
:
24/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO. : JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA
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