STF CJ 4977 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Julgou-se procedente o Conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão unânime. 2ª T., em 18-3-69.
Data do Julgamento
:
28/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO.: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA
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