STF CJ 4984 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE A JUSTIÇA MILITAR O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CRIME CONTRA BENS PUBLICOS INTEGRANTES DO EQUIPAMENTO
DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE A JUSTIÇA MILITAR O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CRIME CONTRA BENS PUBLICOS INTEGRANTES DO EQUIPAMENTO
DAS FORÇAS ARMADAS.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Conselho Peramente de Justiça da Aeronáutica (1ª Auditoria da 2ª Região Militar). Decisão unânime. Plenário, em 24-4-69.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AERONÁUTICA (1ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR - SÃO PAULO)
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - SÃO PAULO
Mostrar discussão