STF CJ 4989 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA SER RECONHECIDA A
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, DE VEZ QUE SE IMPUTA AO INDICIADO O
CRIME DE PECULATO PRATICADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DO PARANA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA SER RECONHECIDA A
COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL, DE VEZ QUE SE IMPUTA AO INDICIADO O
CRIME DE PECULATO PRATICADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DO PARANA.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 25.3.69.
Data do Julgamento
:
25/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA - SEÇÃO DO PARANÁ
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA
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