STF CJ 4993 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. AINDA QUE PARA DISTRIBUIÇÃO AS
VESPERAS DAS ELEIÇÕES, NÃO CARACTERIZAM, PELOS SEUS TERMOS, O CRIME
POLÍTICO OU ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 122, PAR 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 44 E 45 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
(DECRETO-LEI N 314/1967). IMPROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. AINDA QUE PARA DISTRIBUIÇÃO AS
VESPERAS DAS ELEIÇÕES, NÃO CARACTERIZAM, PELOS SEUS TERMOS, O CRIME
POLÍTICO OU ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 122, PAR 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 44 E 45 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
(DECRETO-LEI N 314/1967). IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgou-se improcedente o Conflito e competente o Juiz suscitante da 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, Decisão unânime. - 2ª T., em 11-4-69.
Data do Julgamento
:
11/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. 2ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR - SÃO PAULO
SUSDO. JUIZ DA 4ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO
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