STF CJ 4996 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - É competente a Justiça Federal comum, - e não a do Trabalho, para processar e julgar causa de empresa particular contra a União com o fito de anular ato de autoridade desta, que impôs, sob multa, anotação de carteiras
profissionais de seus trabalhadores.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - É competente a Justiça Federal comum, - e não a do Trabalho, para processar e julgar causa de empresa particular contra a União com o fito de anular ato de autoridade desta, que impôs, sob multa, anotação de carteiras
profissionais de seus trabalhadores.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal do Estado da Guanabara. Decisão unânime. - Plenário, em 27.3.69.
Data do Julgamento
:
27/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - GUANABARA
SUSDO. : JUIZ FEDERA DA 1ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA
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