STF CJ 5007 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CRIME DE FALSIFICA .OO DE CARTEIRA
PROFISSIONAL PRATICADO CONTRA ENTE PRIVADO. FIXA-SE A COMPETÊNCIA
PELA PESSOA DO SUJEITO PASSIVO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CRIME DE FALSIFICA .OO DE CARTEIRA
PROFISSIONAL PRATICADO CONTRA ENTE PRIVADO. FIXA-SE A COMPETÊNCIA
PELA PESSOA DO SUJEITO PASSIVO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime.- 2ª T., em 25-09-69.
Data do Julgamento
:
25/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 5ª VARA FEDERAL DA GUANABARA
SUSDO. : JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
Mostrar discussão