STF CJ 5015 / SE - SERGIPE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR FEITOS
EM QUE E PARTE A PETROBRAS, RESSALVADO NO CASO DE A UNIÃO MANIFESTAR
SEU INTERESSE NO CASO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR FEITOS
EM QUE E PARTE A PETROBRAS, RESSALVADO NO CASO DE A UNIÃO MANIFESTAR
SEU INTERESSE NO CASO.Decisão
Julgou-se competente o Juízo suscitado. Unânime. 1ª T., em 6-5-69.
Data do Julgamento
:
06/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02875 EMENT VOL-00769-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO ESTADO DE ALOGAS
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ARACAJU
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