STF CJ 5021 / SE - SERGIPE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETENTE, SEM DUVIDA, O JUIZ FEDERAL,
POIS A UNIÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE (SÚMULA 218)
Ementa
COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETENTE, SEM DUVIDA, O JUIZ FEDERAL,
POIS A UNIÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE (SÚMULA 218)Decisão
Decidiu-se pela competência da Justiça Federal, unânimemente. 1ª t., em 19.08.69.
Data do Julgamento
:
19/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACARAJU
SUSDO.: JUSTIÇA FEDERAL
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