STF CJ 5035 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz suscitante. Decisão unânime. - 2ª T., em 16-5-69.
Data do Julgamento
:
16/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOVERNADOR VALADARES - MG
SUSDO. : JUIZ DA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
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