STF CJ 5036 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL ONDE
SE DEU A INFRAÇÃO, OU DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 69, INCS. I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL ONDE
SE DEU A INFRAÇÃO, OU DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 69, INCS. I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 22.4.69.
Data do Julgamento
:
22/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPOS - RJ
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
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