STF CJ 5040 / PI - PIAUÍ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESDE QUE SE TRATA DE DELITO PRATICADO EM
DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 119.IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESDE QUE SE TRATA DE DELITO PRATICADO EM
DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 119.IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se competente o Juiz Federal no Estado do Piauí. Unânime. 1ª T., em 27-5-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : NILDOMAR DA SILVEIRA SORAES
SUSDOS. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO MAIOR E JUIZ FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - TERESINA
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