STF CJ 5057 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E COMPETENTE
A JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E COMPETENTE
A JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Julgou-se competente o Juiz da 15ª Vara Criminal da Guanabara. Unânime. 1ª T., em 27-5-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão