STF CJ 5059 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.Decisão
Julgou-se competente o Juiz estadual. Unânime. 1ª., em 17-06-69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA 5ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PR
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