STF CJ 5062 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL SUA PREVALENCIA APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL SUA PREVALENCIA APÓS A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão unânime. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04076 EMENT VOL-00775-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA - SÃO PAULO
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GARÇA - SÃO PAULO
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