STF CJ 5063 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO POR CRIME PRATICADO COMO CIVIL,
RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUÍZO DE DIREITO.
Ementa
O MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO POR CRIME PRATICADO COMO CIVIL,
RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUÍZO DE DIREITO.Decisão
Jugou-se procedente o Conflito e competente Juiz suscitado. Decisão unânime. - 2ª T., em 09.06.69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE.; AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SUSDO.: JUIZ DE DIREIRO DA COMARCA DE GUANHÃES - MG
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/12/2013, SIR.
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