STF CJ 5065 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECLAMATORIA VISANDO A RECEBER O 13 SALARIO.
AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 134,DA C.FEDERAL.
PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECLAMATORIA VISANDO A RECEBER O 13 SALARIO.
AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 134,DA C.FEDERAL.
PROCEDENCIA.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão unânime. - 2ª T., em 09.06.69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00051 RTJ VOL-00053-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - ESTADO DA GUANABARA
SUSDO.: 9ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
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