STF CJ 5066 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR CONFLITOS DE
JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR, AMBAS DE UM
MESMO ESTADO. 'OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO / POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES
PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES (SÚMULA 297). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR CONFLITOS DE
JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR, AMBAS DE UM
MESMO ESTADO. 'OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO / POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES
PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES (SÚMULA 297). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgou-se competente o Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 10-06-69.
Data do Julgamento
:
10/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO - MG
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUANHÃES - MG
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