STF CJ 5069 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A DESAPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DE PREDIO DE
EMPRESA PRIVADA, QUE NÃO IMPORTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO
DA ATIVIDADE, NÃO ACARRETARA A APLICAÇÃO DO ART. 486 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A DESAPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DE PREDIO DE
EMPRESA PRIVADA, QUE NÃO IMPORTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO
DA ATIVIDADE, NÃO ACARRETARA A APLICAÇÃO DO ART. 486 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. - 2ª T., em 27-10-69.
Data do Julgamento
:
27/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA PRIVATIVA DA FAZENDA ESTADUAL MUNICIPAL E DA SAÚDE PÚBLICA DO RECIFE
SUSDA. 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE
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