STF CJ 5070 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
REGISTRO FRAUDULENTO DE NASCIMENTO. NENHUM INTERESSE DA AUTARQUIA
FEDERAL CONTRA A QUAL SERIA UTILIZADO O DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
REGISTRO FRAUDULENTO DE NASCIMENTO. NENHUM INTERESSE DA AUTARQUIA
FEDERAL CONTRA A QUAL SERIA UTILIZADO O DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Julgado procedente o Conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão unânime. - 2ª T., em 09.06.69.
Data do Julgamento
:
09/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª CARA - SEÇÃO DA GUANABARA
SUSDO.; JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
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