STF CJ 5076 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.SERVENTUARIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DEMITIDO POR ACUMULAÇÃO ILEGAL E QUE OBTEVE RESCISAO DE CONTRATO
NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO TEMPO EM QUE RECORRIA AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA,CONTRA O ATO DAQUELA AUTARQUIA. DESISTENCIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA REQUERIDO A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA AQUELA
DEMISSAO.COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR TODA A QUESTÃO.
Ementa
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.SERVENTUARIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DEMITIDO POR ACUMULAÇÃO ILEGAL E QUE OBTEVE RESCISAO DE CONTRATO
NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AO TEMPO EM QUE RECORRIA AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA,CONTRA O ATO DAQUELA AUTARQUIA. DESISTENCIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA REQUERIDO A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA AQUELA
DEMISSAO.COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR TODA A QUESTÃO.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Thompson Flôres, após o voto do Relator (Min. Aliomar Baleeiro) que dava pela competência da Justiça Federal. - Plenário, em 12-11-69.
Decisão: Julgou-se competente a Justiça Federal, unânimemente. - Plenário, 19-11-69.
Data do Julgamento
:
19/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. JUSTIÇA FEDERAL
SUSDO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Mostrar discussão