STF CJ 5077 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698
INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA
INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU
RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698
INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA
INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU
RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se competente o Juiz de Palmeira do Indios. Unânime. 1ª T., em 17-06-69.
Data do Julgamento
:
17/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DA COMARCA DE PALMEIRA DOS INDIOS - AL
SUSDO.: JUIZ DA COMARCA DE BOM CONSELHO - PE
Mostrar discussão