STF CJ 5086 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IN CASU, TRATA-SE DE CRIME DE FURTO E
RECEPTAÇÃO. PELAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA DENUNCIA INOCORRE DELITO
CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA
ESTADUAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IN CASU, TRATA-SE DE CRIME DE FURTO E
RECEPTAÇÃO. PELAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA DENUNCIA INOCORRE DELITO
CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA
ESTADUAL.Decisão
Decidiu-se pela competência do Juiz de Itaguaí. Unânime. 1ª T., em 12-8-69.
Data do Julgamento
:
12/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04076 EMENT VOL-00775-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA - GB
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ-RJ.
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