STF CJ 5098 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. I.A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS QUESTÕES DE DIREITO MARITIMO,
INCLUSIVE AQUELAS ENTRE O TRANSPORTADOR E O DONO DA MERCADORIA. II.
TODAVIA, DEVE A JUSTIÇA LOCAL JULGAR REVISTA INTERPOSTA ANTES DO ATO
INSTITUCIONAL. Nº 2/1965 POR DIVERGENCIA ENTRE AS CÂMARAS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. I.A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS QUESTÕES DE DIREITO MARITIMO,
INCLUSIVE AQUELAS ENTRE O TRANSPORTADOR E O DONO DA MERCADORIA. II.
TODAVIA, DEVE A JUSTIÇA LOCAL JULGAR REVISTA INTERPOSTA ANTES DO ATO
INSTITUCIONAL. Nº 2/1965 POR DIVERGENCIA ENTRE AS CÂMARAS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.Decisão
Julgou-se preocedente o conflito e compatente o Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, unânimemente. Plenário, em 18-06-69.
Data do Julgamento
:
18/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUNABARA
Mostrar discussão