STF CJ 5107 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESDE QUE NO JUÍZO ESTADUAL FOI
APENAS EFETUADO INTERROGATORIO DO RÉU, SEM QUE PRESIDISSE O INICIO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM AUDIENCIA, DEIXOU DE SE OPERAR A
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 80,PAR. 1. DA LEI N.
5010, DE 1966. O PROCEDIMENTO NÃO CHEGOU A FASE INTRUTORIA, EIS QUE
ESBARROU NA CHAMADA FASE POSTULATORIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO (ART. 119, INC IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESDE QUE NO JUÍZO ESTADUAL FOI
APENAS EFETUADO INTERROGATORIO DO RÉU, SEM QUE PRESIDISSE O INICIO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM AUDIENCIA, DEIXOU DE SE OPERAR A
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 80,PAR. 1. DA LEI N.
5010, DE 1966. O PROCEDIMENTO NÃO CHEGOU A FASE INTRUTORIA, EIS QUE
ESBARROU NA CHAMADA FASE POSTULATORIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO (ART. 119, INC IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Decidiu-se pela competência da Justiça Federal. Unânime. 1ª T., em 26-8-69.
Data do Julgamento
:
26/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA - SÃO PAULO
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Mostrar discussão