STF CJ 5113 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INICIADO O PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETÊNCIA RESIDUAL CONSOLIDA-SE EM DEFINITIVO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INICIADO O PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETÊNCIA RESIDUAL CONSOLIDA-SE EM DEFINITIVO.Decisão
Decidiu-se pela competência do Juiz da 1ª Vara Criminal de São Paulo. Unânime. 1ª T., em 26-8-69.
Data do Julgamento
:
26/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
SUSDO. : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SÃO PAULO
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