STF CJ 5115 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E RECEPTAÇÃO
CULPOSA NUMA COMARCA SEGUIDOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO NOUTRA.
APLICAÇÃO DO ART. 78, B, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E RECEPTAÇÃO
CULPOSA NUMA COMARCA SEGUIDOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO NOUTRA.
APLICAÇÃO DO ART. 78, B, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Julgado procedente e declarada a competência do Juiz de Direito de Passa Quatro, unanimemente. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITANHANDU
SUSDOS.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PASSA QUATRO E JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS
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