STF CJ 5121 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CONEXAO E PREPONDERANCIA DO LUGAR DA
INFRAÇÃO, A QUAL FOR COMINADA PENA MAIS GRAVE E DO LUGAR EM QUE
HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES.
Ementa
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CONEXAO E PREPONDERANCIA DO LUGAR DA
INFRAÇÃO, A QUAL FOR COMINADA PENA MAIS GRAVE E DO LUGAR EM QUE
HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o suscitado. Decisão, unânime.- 2ª T., em 18-8-69.
Data do Julgamento
:
18/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ-PR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANDRADINA - SP
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