STF CJ 5123 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A AÇÃO EM QUE E PARTE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A SOMENTE RECLAMA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A UNIÃO FEDERAL INTERVEM,
REGULARMENTE PAR. 2, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE A
INTERVENÇÃO OCORRE QUANDO A CAUSA SE ACHA JULGADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PENDENTE APENAS DE REVISÃO, JA NÃO
SE IMPÕE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, PARA SE RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
A AÇÃO EM QUE E PARTE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A SOMENTE RECLAMA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A UNIÃO FEDERAL INTERVEM,
REGULARMENTE PAR. 2, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE A
INTERVENÇÃO OCORRE QUANDO A CAUSA SE ACHA JULGADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PENDENTE APENAS DE REVISÃO, JA NÃO
SE IMPÕE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, PARA SE RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Julgou-se procedente o conflito e competente o Tribunal de Justiça da Guanabara, unanimemente. Plenário, em 20-8-69.
Data do Julgamento
:
20/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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