STF CJ 5129 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
SE O ASSALTO VERIFICADO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, PELA CONDIÇÃO
DOS AUTORES E PROPOSITO QUE OS LEVOU A PRATICA, NENHUM INDICIO
OFERECE DE ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL
EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COM A RELAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N. 510/1969.
PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
SE O ASSALTO VERIFICADO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, PELA CONDIÇÃO
DOS AUTORES E PROPOSITO QUE OS LEVOU A PRATICA, NENHUM INDICIO
OFERECE DE ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL
EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COM A RELAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N. 510/1969.
PROCEDENCIA.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Themístocles Cavalcanti. 2ª T., 25-8-69.
Data do Julgamento
:
25/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: 1ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE PÔRTO ALEGRE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/12/2013, FSB.
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