STF CJ 5130 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
1) NÃO E QUALQUER ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO QUE CONSTITUI O
TIPO DEFINIDO NO ART. 25 DA LSN. OS CASOS TEM DE SER EXAMINADOS UM A
UM, A VISTA DOS ARTS. 1 A 4 DO DIPLOMA, A VER SE APRESENTAM ELES O
PRESSUPOSTOS DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, QUE EXIGEM
FINALIDADE POLITICA.
2) NO CASO DO AUTOS, TRATA-SE DE ASSALTO PRATICADO POR MELIANTES
CONTUMAZES, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO POLÍTICO-SUBVERSIVA.
3) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
1) NÃO E QUALQUER ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO QUE CONSTITUI O
TIPO DEFINIDO NO ART. 25 DA LSN. OS CASOS TEM DE SER EXAMINADOS UM A
UM, A VISTA DOS ARTS. 1 A 4 DO DIPLOMA, A VER SE APRESENTAM ELES O
PRESSUPOSTOS DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, QUE EXIGEM
FINALIDADE POLITICA.
2) NO CASO DO AUTOS, TRATA-SE DE ASSALTO PRATICADO POR MELIANTES
CONTUMAZES, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO POLÍTICO-SUBVERSIVA.
3) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Decidiu-se pela competência da Justiça Estadual. Unânime. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. 1ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE PÔRTO ALEGRE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/01/2014, OJR.
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