STF CJ 5137 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. LITIGIO ENTRE A UNIÃO E UM ESTADO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. LITIGIO ENTRE A UNIÃO E UM ESTADO.Decisão
Julgou-se competente o Supremo Tribunal Federal, unânimemente. - Plenário, 12-11-69.
Data do Julgamento
:
12/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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