STF CJ 5141 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Competência. Conflito. Crime de imprensa praticado anteriormente à vigência da Lei 510/69. Competência da Justiça estadual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Competência. Conflito. Crime de imprensa praticado anteriormente à vigência da Lei 510/69. Competência da Justiça estadual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. - 2ª T., em 24.10.69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06234 EMENT VOL-00788-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : 1ª AUDITORIA DA 2ª REGIÃO MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA AUXILIAR DO JÚRI DE SÃO PAULO
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