STF CJ 5149 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE CONCLUI A AUDIENCIA,
INICIANDO-SE A FASE DECISORIA, QUE NÃO SE CONCLUIU POR TER SIDO
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGADO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ ESTADUAL.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE CONCLUI A AUDIENCIA,
INICIANDO-SE A FASE DECISORIA, QUE NÃO SE CONCLUIU POR TER SIDO
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGADO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ ESTADUAL.Decisão
Julgado procedente e competente o Suscitado, à unanimidade. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO DA GUANABARA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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