STF CJ 5151 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR- GERAL DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. DESCABE A COMPETÊNCIA A JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE O ATO IMPUGNADO
NÃO DECORRE DE AUTORIDADE FEDERAL, MAS LOCAL.
CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DESSA QUALIFICAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 2. DA L. 1.533/51.
PROCEDENCIA.
VOTO VENCIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR- GERAL DO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. DESCABE A COMPETÊNCIA A JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE O ATO IMPUGNADO
NÃO DECORRE DE AUTORIDADE FEDERAL, MAS LOCAL.
CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DESSA QUALIFICAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 2. DA L. 1.533/51.
PROCEDENCIA.
VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Min. Thompson Flôres, após o voto do relator que dava pela competência do Tribunal Federal de Recursos. - Plenário, 18-9-69.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, após o voto do Min. Thompson Flôres que dava pela competência do Tribunal de Justiça. - Plenário, em 24-9-69.
Decisão: Julgou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, contra o voto do Relator. - Plenário, em 22-10-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA - DISTRITO FEDERAL
SUSDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 22.
Alteração: 14/11/2013, MCN.
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