STF CJ 5155 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO SINDICAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO SINDICAL.Decisão
À unanimidade, procedente e competente o suscitado. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL
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