STF CJ 5157 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO. HAVENDO SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM
AUDIENCIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA
TORNA-SE DEFINITIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO. HAVENDO SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO EM
AUDIENCIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA
TORNA-SE DEFINITIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. - 2ª T., em 25-9-69.
Data do Julgamento
:
25/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL - SEÇÃO DA GUANABARA
SUSDO. : JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL - ESTADO DA GUANABARA
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