STF CJ 5158 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO APOSENTADO
CONTRA O INPS. APLICAÇÃO DO ART. 119, INC. I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO APOSENTADO
CONTRA O INPS. APLICAÇÃO DO ART. 119, INC. I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Julgado improcedente e reconhecida a competência do Suscitante, unânimemente. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE INDAIATUBA
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