STF CJ 5160 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA DIRIMIR CONTROVERSIA EM
TORNO DO 1O SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4090, DE 1O.7.63.
INTELIGENCIA DOS ATRS. 11., ENC.I E 13J DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA DIRIMIR CONTROVERSIA EM
TORNO DO 1O SALARIO, PREVISTO NA LEI N. 4090, DE 1O.7.63.
INTELIGENCIA DOS ATRS. 11., ENC.I E 13J DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1967. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão unânime. 1ª T., em 7-10-69.
Data do Julgamento
:
07/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA
SUSDA.: 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA GUANABARA
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