STF CJ 5162 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. CONFLITO. COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, SUJEITO
PASSIVO DO DELITO. COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO E A JUSTIÇA
COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO. COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, SUJEITO
PASSIVO DO DELITO. COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO E A JUSTIÇA
COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. - 2ª T., em 25-09-69.
Data do Julgamento
:
25/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL - GUANABARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL - GUANABARA
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