STF CJ 5163 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS INCLUSIVE FEITOS CRIMINAIS DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, RESSALVADA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE
DA UNIÃO EM CASO CONCRETO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS INCLUSIVE FEITOS CRIMINAIS DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, RESSALVADA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE
DA UNIÃO EM CASO CONCRETO.Decisão
Julgado procedente o conflito o competente o Juiz suscitado. Unânime. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - GUANABARA
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA GUANABARA
Mostrar discussão