STF CJ 5167 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES COMETIDOS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS DA UNIÃO , INCLUSIVE A
COBAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
OS CRIMES COMETIDOS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS DA UNIÃO , INCLUSIVE A
COBAL.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. 1ª T., em 7-10-69.
Data do Julgamento
:
07/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL DA 2ª. VARA - ESTADO DA GUANABARA
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 7ª . VARA CRIMINAL DA GUANABARA
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