STF CJ 5175 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO FEDERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
CONHECER DA JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO FEDERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
CONHECER DA JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Julgado procedente o conflito e compentente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. 2ª T., em 29-8-69.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
SUSDO.: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
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