STF CJ 5177 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMATORIA, VISANDO A RECEBER O 13.
SALARIO. AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 134, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMATORIA, VISANDO A RECEBER O 13.
SALARIO. AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 134, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA.Decisão
Julgado procedente o conflito e competente o Juiz suscitado. Decisão, unânime. - 2ª T., em 29-8-69.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
SUSDO. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VITÓRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4
Alteração: 13/01/2014, AMD.
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