STF CJ 5179 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO
PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S/A.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO
PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S/A.Decisão
Procedente e competente o suscitante, à unanimidade. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
SUSDO.: JUIZ DA 4ª VARA FEDERAL - SEÇÃO DA GUANABARA
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