STF CJ 5180 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ASSALTO A BANCO SEM FIM POLÍTICO OU AMEAÇA A ORDEM INTERNA. NA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 510/69, NÃO CONSTITUIDA CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE,
DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Ementa
ASSALTO A BANCO SEM FIM POLÍTICO OU AMEAÇA A ORDEM INTERNA. NA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 510/69, NÃO CONSTITUIDA CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE,
DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.Decisão
Julgou-se competente o Juízo da 11ª Vara Criminal do Estado da Guanabara, unânimemente. - Plenário, em 24-9-69.
Data do Julgamento
:
24/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
SUSTE. : 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA - GB
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA
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